O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, criada para substituir o antigo Código de Menores, atendendo ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal. A importância deste documento deve-se à regulamentação acerca dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, garantindo-lhes prioridade absoluta, especialmente na elaboração e implementação de políticas públicas. Além disso, traz princípios avançados, ampliando e dividindo tal responsabilidade entre família, Estado e sociedade civil.